HC 1079068 - DECISAO

HC 1079068 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 24/03/2026, alterando a realidade fática apresentada na inicial, de modo que eventual impugnação deverá ser promovida por recurso próprio ou por novo mandamus observando a dialeticidade adequada ao ato judicial.

Parties
Paciente: REGIS FERREIRA VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Sigilo Das Votações, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Sigilo Das Votações Prejudicialidade Perda Do Objeto

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Parties

REGIS FERREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 anulação de veredito pelo Tribunal de Justiça de Goiás por contrariar prova dos autos
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF) e do sigilo das votações (art.5º, XXXVIII, b, CF)
  3. 3 efeito de sentença superveniente sobre o objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 24/03/2026, alterando a realidade fática apresentada na inicial, de modo que eventual impugnação deverá ser promovida por recurso próprio ou por novo mandamus observando a dialeticidade adequada ao ato judicial.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.