HC 1102615 - DECISAO

HC 1102615 - DECISAO

Por não haver competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Impetrante: JOSE VALMIR GADELHA DE FRANCA; Coator: Juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Coação Ilegal

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Parties

JOSE VALMIR GADELHA DE FRANCA

Impetrante

Juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal - RN

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por não haver competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.