RHC 232623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a justificar o trancamento da ação penal: o Tribunal a quo concluiu pela existência de fundadas razões e consentimento para o ingresso domiciliar; o auto de exibição e apreensão e o laudo pericial demonstraram preservação inicial da cadeia de custódia; e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, apreensão de arma e habitualidade delitiva, cabendo às instâncias ordinárias o aprofundamento fático-probatório quando necessário.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE AQUINO CARVALHO DA SILVA; Corréu E Morador Do Imóvel: Andre Pastore Barretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPE AQUINO CARVALHO DA SILVA

Agravante / Paciente

Andre Pastore Barretto

Corréu E Morador Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus na ausência de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado, falta de fundadas razões ou ausência de consentimento válido
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas e sua aptidão para macular a prova de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não há ilegalidade manifesta a justificar o trancamento da ação penal: o Tribunal a quo concluiu pela existência de fundadas razões e consentimento para o ingresso domiciliar; o auto de exibição e apreensão e o laudo pericial demonstraram preservação inicial da cadeia de custódia; e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, apreensão de arma e habitualidade delitiva, cabendo às instâncias ordinárias o aprofundamento fático-probatório quando necessário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus