HC 1102813 - DECISAO

HC 1102813 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), que interpreta o art. 492 do CPP como autorizador da imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, a ordem de prisão decretada com fundamento naquele dispositivo mostrou-se justificada, não havendo ilegalidade a ser afastada no habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ICARO RENE DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0803671-04.2026.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

ICARO RENE DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0803671-04.2026.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente (art. 492, I, e, do CPP)
  2. 2 legalidade da ordem de prisão preventiva baseada na execução imediata do veredito
  3. 3 incidência da interpretação do STF no Tema 1.068 sobre a aplicação do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), que interpreta o art. 492 do CPP como autorizador da imediata execução da condenação do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, a ordem de prisão decretada com fundamento naquele dispositivo mostrou-se justificada, não havendo ilegalidade a ser afastada no habeas corpus; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se