RHC 239747 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque existe via recursal adequada (agravo em execução) já utilizada pela defesa e em regular tramitação; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justifique intervenção de ofício, e o exame da matéria importaria em supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: ADELSON AIRES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Duração Razoável Do Processo, Superlotação Prisional
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Parties

ADELSON AIRES DE SANTANA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de harmonização do regime para prisão domiciliar por falta de vaga no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque existe via recursal adequada (agravo em execução) já utilizada pela defesa e em regular tramitação; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que justifique intervenção de ofício, e o exame da matéria importaria em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.