HC 1079371 - DECISAO

HC 1079371 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão em substituição a recurso próprio; ademais, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes análogos e das substâncias apreendidas (19,11g de maconha e 2,62g de crack), razão pela qual a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostra adequada no momento.

Parties
Paciente: HUGO CÉSAR BRAGA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP

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Parties

HUGO CÉSAR BRAGA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão em substituição a recurso próprio; ademais, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes análogos e das substâncias apreendidas (19,11g de maconha e 2,62g de crack), razão pela qual a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostra adequada no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.