HC 1103054 - DECISAO

HC 1103054 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia e cumprimento do ônus de instrução do habeas corpus, tornando inviável o conhecimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO MARCELINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Violência Doméstica

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Parties

JOSE REINALDO MARCELINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 recusa ou retratação da vítima e seu impacto no periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia e cumprimento do ônus de instrução do habeas corpus, tornando inviável o conhecimento do pedido liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.