HC 1068628 - DECISAO

HC 1068628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por não ser competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS PELARIN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra atos desta Corte
  2. 2 inadequação da impetração de habeas corpus no STJ para impugnar decisões do próprio STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por não ser competência originária do STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.