HC 1071817 - ACORDAO

HC 1071817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando a Súmula 691 do STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem contém fundamentação quanto à impertinência de exclusão de provas naquele momento processual e as alegadas ilegalidades demandam exame aprofundado de fatos e provas a ser realizado no julgamento de mérito do writ originário.

Parties
Paciente/impetrante: KAIO DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Provas Derivadas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Provas Derivadas

Case Brief

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Parties

KAIO DE ANDRADE SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de revolvimento de fatos e provas versus cognição sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando a Súmula 691 do STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem contém fundamentação quanto à impertinência de exclusão de provas naquele momento processual e as alegadas ilegalidades demandam exame aprofundado de fatos e provas a ser realizado no julgamento de mérito do writ originário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a liminar pleiteada