HC 1080411 - DECISAO

HC 1080411 - DECISAO

Verificada a superveniência de condenação do agravante em 27/4/2026, que constitui novo título judicial a respaldar a custódia, os fundamentos para pedido de prisão domiciliar e a alegação de excesso de prazo devem ser analisados pela Corte local em primeiro grau recursal; a superveniência da condenação afasta a alegação de excesso de prazo, determinando a perda de objeto do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ BOMFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 52 Do STJ, Condenação Superveniente, Art. 318, VI, Do CPP
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Parties

JOSÉ BOMFIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de condenação do agravante em 27/4/2026, que constitui novo título judicial a respaldar a custódia, os fundamentos para pedido de prisão domiciliar e a alegação de excesso de prazo devem ser analisados pela Corte local em primeiro grau recursal; a superveniência da condenação afasta a alegação de excesso de prazo, determinando a perda de objeto do agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.