HC 1095139 - DECISAO

HC 1095139 - DECISAO

Não conheço do mandamus por ser impetrado em substituição a recurso próprio e sem pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito da prisão preventiva (art. 34, XX, RISTJ); contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgue o mérito do HC n. 0009982-12.2026.8.16.0000 no prazo de 30 dias a contar da intimação, em observância ao direito à razoável duração do processo e à situação de pessoa presa.

Parties
Paciente: JOSNEI SCHON; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgue o mérito do HC n. 0009982-12.2026.8.16.0000 no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSNEI SCHON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de habeas corpus em favor de pessoa presa
  2. 2 omissão do Tribunal de origem no julgamento do HC n. 0009982-12.2026.8.16.0000
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para assegurar a razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por ser impetrado em substituição a recurso próprio e sem pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito da prisão preventiva (art. 34, XX, RISTJ); contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgue o mérito do HC n. 0009982-12.2026.8.16.0000 no prazo de 30 dias a contar da intimação, em observância ao direito à razoável duração do processo e à situação de pessoa presa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgue o mérito do HC n. 0009982-12.2026.8.16.0000 no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conhecer do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda ao julgamento do mérito do HC n. 0009982-12.2026.8.16.0000 no prazo de 30 dias a contar da intimação.