HC 1102304 - DECISAO

HC 1102304 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu legitimamente o interrogatório por videoconferência diante da condição de foragido do paciente, a paralisação do agravo interno por migração de plataforma não configura excesso de prazo justificável como força maior, e o suposto erro material na sentença é irrelevante e não causou prejuízo à defesa, não ensejando nulidade.

Parties
Paciente: SIDNEI APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Klaus Marouelli Arroyo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interrogatório Por Videoconferência, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Erro Material, Prisão Preventiva, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interrogatório Por Videoconferência Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI APARECIDO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Klaus Marouelli Arroyo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prestação jurisdicional do agravo interno
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do interrogatório virtual de réu foragido
  3. 3 erro material na sentença quanto à existência de requerimento defensivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu legitimamente o interrogatório por videoconferência diante da condição de foragido do paciente, a paralisação do agravo interno por migração de plataforma não configura excesso de prazo justificável como força maior, e o suposto erro material na sentença é irrelevante e não causou prejuízo à defesa, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.