HC 1102431 - DECISAO

HC 1102431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar em face de precedentes e do disposto no art. 621 do CPP, não estando presentes hipóteses excepcionais que autorizem o conhecimento.

Parties
Paciente: LEANDRO CORREIA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Abordagem Policial, Competência Do STJ
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Parties

LEANDRO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e busca veicular
  2. 2 configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar e julgar em face de precedentes e do disposto no art. 621 do CPP, não estando presentes hipóteses excepcionais que autorizem o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.