HC 1096293 - DECISAO

HC 1096293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal perante o tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante demonstrada e examinar matérias não apreciadas pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: NESTOR FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Organização Criminosa, Provas
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Parties

NESTOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por meio de revisão criminal perante o tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante demonstrada e examinar matérias não apreciadas pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.