HC 1094342 - DECISAO

HC 1094342 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO ARAÚJO NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Falta Grave, Mandado De Prisão, Prova Ilícita, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Falta Grave Mandado De Prisão Prova Ilícita +1 more

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Parties

LEONARDO ARAÚJO NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir reconhecimento de falta grave e expedição de mandado de prisão na execução penal
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da existência de agravo em execução
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal