HC 1076193 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Repercussão Geral (tema 712 Stf), Restrição Do Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para rever termos da condenação em caso de ilegalidade flagrante
2 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
3 valoração da quantidade de droga como indicativa de habitualidade ou integração em organização criminosa