RHC 234320 - DECISAO

RHC 234320 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o pedido principal (fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo) não se coaduna com a finalidade do habeas corpus, que é a proteção da liberdade de locomoção; não foi demonstrado risco concreto e iminente à liberdade do paciente que justificasse o uso do writ, e questões relativas à fixação de honorários e nulidades probatórias devem ser apreciadas no processo de origem ou por meio dos recursos próprios.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Processual, Writ Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensor Dativo Trancamento De Ação Penal Nulidade Processual Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo via habeas corpus
  3. 3 caráter excepcional do habeas corpus e requisitos para trancamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o pedido principal (fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo) não se coaduna com a finalidade do habeas corpus, que é a proteção da liberdade de locomoção; não foi demonstrado risco concreto e iminente à liberdade do paciente que justificasse o uso do writ, e questões relativas à fixação de honorários e nulidades probatórias devem ser apreciadas no processo de origem ou por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.