HC 1101809 - DECISAO

HC 1101809 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) e a hipótese de conversão em prisão domiciliar está obstada pelo inciso I do art. 318-A do CPP em razão da suposta prática de crime com violência, sem que fosse possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DOMINGAS QUEIROZ SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (RESE n. 800583-87.2025.8.14.0105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Proteção Integral Da Criança (art. 227 Cf), Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar, Jurisprudência Do STF Sobre HC Coletivo 143.641/sp
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Proteção Integral Da Criança (art. 227 Cf) Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar Jurisprudência Do STF Sobre HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

DOMINGAS QUEIROZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (RESE n. 800583-87.2025.8.14.0105)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 exceções ao direito à prisão domiciliar em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) e a hipótese de conversão em prisão domiciliar está obstada pelo inciso I do art. 318-A do CPP em razão da suposta prática de crime com violência, sem que fosse possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.