HC 1098964 - DECISAO

HC 1098964 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender não demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; a denúncia foi considerada suficiente para delimitar a ação penal e há indícios de autoria e materialidade que demandam dilação probatória na instância de origem, sendo inadmissível o reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: ANDRÉ COSTA BASTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Teoria Do Domínio Do Fato, Extorsão Qualificada, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Teoria Do Domínio Do Fato Extorsão Qualificada +1 more

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Parties

ANDRÉ COSTA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 Presença de justa causa e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender não demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; a denúncia foi considerada suficiente para delimitar a ação penal e há indícios de autoria e materialidade que demandam dilação probatória na instância de origem, sendo inadmissível o reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se