HC 1102623 - DECISAO

HC 1102623 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, situação que não se demonstrou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Falta Grave, Progressão De Regime, Audiencia Admonitória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Falta Grave Progressão De Regime Audiencia Admonitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento de falta grave por fato anterior ao início da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, situação que não se demonstrou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.