HC 1081531 - ACORDAO

HC 1081531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal ou para reexaminar sentença com trânsito em julgado; tratou-se de reiteração de pedidos já apreciados sem fato novo relevante; e não há teratologia ou coação ilegal manifesta que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: WENDER JACINTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Valoração Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp) Dosimetria Da Pena Valoração Probatória

Case Brief

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Parties

WENDER JACINTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame de condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o não conhecimento do writ originário pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional e se há teratologia ou coação ilegal manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal ou para reexaminar sentença com trânsito em julgado; tratou-se de reiteração de pedidos já apreciados sem fato novo relevante; e não há teratologia ou coação ilegal manifesta que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e não conceder ordem de ofício