HC 1102964 - DECISAO

HC 1102964 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE MENDANHA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Apreciação Preliminar No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Cadeia De Custódia

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Parties

FELIPE MENDANHA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Apreciação Preliminar No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP