HC 1097310 - DECISAO

HC 1097310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso próprio cabível contra o acórdão do agravo interno, estando pendente o prazo recursal na origem, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, os pontos controvertidos (consunção, concurso, dosimetria e aplicação de atenuante) estão alinhados à jurisprudência e súmulas aplicáveis, não justificando intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EDSON SLEY BAPTISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 443 STJ, Súmula 231 STJ
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Parties

EDSON SLEY BAPTISTA DOS SANTOS

Paciente

2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso próprio cabível contra o acórdão do agravo interno, estando pendente o prazo recursal na origem, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, os pontos controvertidos (consunção, concurso, dosimetria e aplicação de atenuante) estão alinhados à jurisprudência e súmulas aplicáveis, não justificando intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se