RHC 239734 - DECISAO

RHC 239734 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em parte e deu-se parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, a alegação de excesso de prazo quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante; manteve-se a compreensão de que a instauração do incidente de insanidade mental, sem conclusão pericial, não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por internação provisória.

Parties
Paciente/impetrante: CICERO DYEGO GONCALVES DE SOUZA; Advogado/impetrante: Jorge Luís Pereira; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame De Alegação De Excesso De Prazo (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante; ordem conhecida e, no mais, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Internação Provisória, Art. 319, VII, CPP, Art. 312
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Internação Provisória Art. 319, Vii, CPP +1 more

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Parties

CICERO DYEGO GONCALVES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Jorge Luís Pereira

Advogado/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impugnado

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame De Alegação De Excesso De Prazo (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do incidente de insanidade mental autoriza a substituição da prisão preventiva por internação provisória
  2. 2 Se há excesso de prazo na realização da perícia psiquiátrica e se tal atraso caracteriza constrangimento ilegal
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da tese de excesso de prazo pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em parte e deu-se parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, a alegação de excesso de prazo quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante; manteve-se a compreensão de que a instauração do incidente de insanidade mental, sem conclusão pericial, não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por internação provisória.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegação de excesso de prazo quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante; ordem conhecida e, no mais, denegada.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie, como entender de direito, a alegação de excesso de prazo quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante
  • Publique-se