HC 1103566 - DECISAO

HC 1103566 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque o intervalo entre o trânsito em julgado da condenação anterior (08/11/2017) e a prática do novo delito (11/04/2025) é inferior a dez anos, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e a valoração negativa dos antecedentes é justificável; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEFFE COIMBRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0844860-74.2025.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Roubo Majorado, Art. 157, § 2º, VII, Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Roubo Majorado Art. 157, § 2º, Vii, Código Penal

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Parties

ALEFFE COIMBRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0844860-74.2025.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria para afastar valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento
  3. 3 lapso temporal entre trânsito em julgado de condenação anterior e prática do novo delito

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque o intervalo entre o trânsito em julgado da condenação anterior (08/11/2017) e a prática do novo delito (11/04/2025) é inferior a dez anos, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e a valoração negativa dos antecedentes é justificável; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.