HC 1103880 - DECISAO

HC 1103880 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a ausência do auto de prisão em flagrante impede verificar as circunstâncias do ingresso na residência do acusado, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos documentais suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: LEONARDO MACHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Prova Pré Constituída

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Parties

LEONARDO MACHADO DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 necessidade de juntada do auto de prisão em flagrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a ausência do auto de prisão em flagrante impede verificar as circunstâncias do ingresso na residência do acusado, e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos documentais suficientes para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.