HC 1095768 - DECISAO

HC 1095768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações objetivas da corré e confirmação no momento da abordagem; questionamentos sobre cadeia de custódia e laudo exigem reexame probatório incompatível com habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP ante a reincidência específica, a prática de novo delito sob regime semiaberto com tornozeleira e o consequente risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS BRYAN KADOR TAVARES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Cadeia De Custódia Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

LUCAS BRYAN KADOR TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (fundada suspeita/arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes (art. 158-D, §1º CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações objetivas da corré e confirmação no momento da abordagem; questionamentos sobre cadeia de custódia e laudo exigem reexame probatório incompatível com habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP ante a reincidência específica, a prática de novo delito sob regime semiaberto com tornozeleira e o consequente risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 675/677)
  • Publique-se.