HC 1100889 - DECISAO

HC 1100889 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa ante a regular tramitação do processo e a designação de audiência; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do suposto descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco concreto à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULMAR CAMARGOS GONÇALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Ameaça (art.147 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) +1 more

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Parties

JULMAR CAMARGOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da segregação cautelar em face de eventual pena futura e condições pessoais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa ante a regular tramitação do processo e a designação de audiência; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante do suposto descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco concreto à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus