HC 1103044 - DECISAO

HC 1103044 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, na esteira da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LOURENÇO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Internação Terapêutica, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Imunidade Penal Familiar (art. 181, I, Cp), Política Antimanicomial, Resolução CNJ N. 487/2023
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Internação Terapêutica Súmula 691/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOURENÇO PEREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, na esteira da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.