RHC 235161 - DECISAO

RHC 235161 - DECISAO

Apesar da regularização da representação processual, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já analisados no HC n. 1.089.462/MG, sendo incabível nova apreciação da mesma matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/agravante: IGOR GEOVANE VERSIANI LADEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus em razão da reiteração de pedidos já analisados no HC n. 1.089.462/MG.
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Postulatória, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo No Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Capacidade Postulatória Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo No Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR GEOVANE VERSIANI LADEIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incidência de óbice por ser matéria já analisada em outro habeas corpus (reiteração)
  3. 3 possibilidade de reapreciação diante de decisão anterior no mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Apesar da regularização da representação processual, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedidos já analisados no HC n. 1.089.462/MG, sendo incabível nova apreciação da mesma matéria por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus em razão da reiteração de pedidos já analisados no HC n. 1.089.462/MG.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de capacidade postulatória em razão da regularização da representação (art. 259 RI/STJ).
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de matéria já analisada no HC n. 1.089.462/MG.