HC 1097465 - DECISAO

HC 1097465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por existir fundada suspeita (tentativa de fuga ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico e apreensão subsequente de drogas), e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e diversidade das drogas e nos maus antecedentes, conforme art. 42 da Lei n.11.343/2006 e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDILEIDE TEIXEIRA ADELINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502192-60.2025.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Derivadas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

EDILEIDE TEIXEIRA ADELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502192-60.2025.8.26.0548)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para abordagem em via pública
  3. 3 natura e quantidade das drogas como critério para dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada lícita por existir fundada suspeita (tentativa de fuga ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico e apreensão subsequente de drogas), e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e diversidade das drogas e nos maus antecedentes, conforme art. 42 da Lei n.11.343/2006 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.