HC 1102202 - DECISAO

HC 1102202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acolhimento da tese de litispendência/bis in idem exigiria reexame de fatos e provas para verificar identidade de imputações; o Tribunal de origem fundamentou a autonomia dos delitos, afastando a dupla persecução penal, matéria incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: ADEMILSO CAMPI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0011977-75.2015.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado, Conexão De Processos, Prisão Em Flagrante, Posse De Arma, Pedido Liminar De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Continuado +4 more

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Parties

ADEMILSO CAMPI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0011977-75.2015.8.08.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de litispendência entre ações penais
  3. 3 possível bis in idem/dupla persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e porque o acolhimento da tese de litispendência/bis in idem exigiria reexame de fatos e provas para verificar identidade de imputações; o Tribunal de origem fundamentou a autonomia dos delitos, afastando a dupla persecução penal, matéria incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.