HC 1083971 - DECISAO

HC 1083971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veio como substitutivo de recursos próprios sem exaurimento da instância anterior; analisada de ofício a alegação, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na prática de novo crime enquanto cumpria pena e na exposição de quatro crianças ao tráfico, circunstâncias legitimamente valoradas em desfavor da paciente.

Parties
Paciente: JESSICA ALINE LUIZ DO PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Culpabilidade, Crime Na Presença De Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

JESSICA ALINE LUIZ DO PRADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 reexame da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veio como substitutivo de recursos próprios sem exaurimento da instância anterior; analisada de ofício a alegação, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na prática de novo crime enquanto cumpria pena e na exposição de quatro crianças ao tráfico, circunstâncias legitimamente valoradas em desfavor da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.