HC 1102935 - DECISAO

HC 1102935 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque não é cabível, na via estreita do habeas, o revolvimento de fatos e provas para alegações de inocência; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (informações de inteligência, circunstâncias do ingresso e antecedentes criminais do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade versus vedação ao revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões e contexto de crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque não é cabível, na via estreita do habeas, o revolvimento de fatos e provas para alegações de inocência; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (informações de inteligência, circunstâncias do ingresso e antecedentes criminais do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para tutela da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.