HC 1102845 - DECISAO

HC 1102845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de elementos probatórios convergentes que sustentam a condenação, não havendo erro judiciário manifesto nem demonstração de prejuízo decorrente da suposta inobservância do art. 226 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou atuação como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: JULIO SABINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Organização Criminosa
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Parties

JULIO SABINO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir a suficiência probatória já apreciada em apelação
  2. 2 Se o vício formal do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade apta a desconstituir a condenação sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se o veredicto do júri foi manifestamente contrário à prova dos autos de modo a justificar sua anulação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de elementos probatórios convergentes que sustentam a condenação, não havendo erro judiciário manifesto nem demonstração de prejuízo decorrente da suposta inobservância do art. 226 do CPP; ademais, a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou atuação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.