HC 1103401 - DECISAO

HC 1103401 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do plantão (IN n. 6/2012) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia pautada de forma cristalina apta a autorizar supressão de instância, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691/STF; a matéria exige análise aprofundada de fatos e provas pelo colegiado, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Pessoal Para Apresentação Voluntária, Nulidade Por Ausência De Contraditório, Súmula 691/stf, Instrução Normativa N. 6/2012 (plantão), Art. 23 Da Resolução Do CNJ
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Parties

VALDIR FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão para início do regime semiaberto antes de intimação pessoal para apresentação voluntária
  2. 2 nulidade da decisão de unificação de penas por ausência de contraditório efetivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do plantão (IN n. 6/2012) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia pautada de forma cristalina apta a autorizar supressão de instância, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691/STF; a matéria exige análise aprofundada de fatos e provas pelo colegiado, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.