HC 1102404 - DECISAO

HC 1102404 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio e por isso não se conheça da impetração, o STJ, de ofício e em atenção ao art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para determinar a prisão domiciliar porque estão presentes as hipóteses do art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor de 12 anos), o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra descendente e não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que impeçam o benefício; ademais, a exigência de comprovação de imprescindibilidade aplica-se à substituição na execução penal (art. 117 da LEP) e não à substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCIANA SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Substituição Da Prisão Preventiva
Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUCIANA SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio e por isso não se conheça da impetração, o STJ, de ofício e em atenção ao art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para determinar a prisão domiciliar porque estão presentes as hipóteses do art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor de 12 anos), o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra descendente e não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que impeçam o benefício; ademais, a exigência de comprovação de imprescindibilidade aplica-se à substituição na execução penal (art. 117 da LEP) e não à substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente LUCIANA SOUSA DOS SANTOS
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias