HC 1102953 - DECISAO

HC 1102953 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime prisional que justificasse a substituição do exame, pois os autos indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (uso de veículo com placa falsa) e há limite à reavaliação de provas em cognição sumária.

Parties
Impetrante/paciente: KEVYN MAX MARQUES CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

KEVYN MAX MARQUES CAMILO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 controle da dosimetria e do regime prisional em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal transitou em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime prisional que justificasse a substituição do exame, pois os autos indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (uso de veículo com placa falsa) e há limite à reavaliação de provas em cognição sumária.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.