HC 1012647 - DECISAO

HC 1012647 - DECISAO

Por ter ocorrido sentença condenatória superveniente que observou o art. 387, § 1º do CPP, formou-se novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva decretada antes da condenação ficou prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade ser apreciadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente / Agravante: ALISSON LUCAS OLIVEIRA DE LIMA; Corréu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

ALISSON LUCAS OLIVEIRA DE LIMA

Paciente / Agravante

Vitor

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais devem ser analisadas em habeas corpus ou no recurso de apelação
  3. 3 Se o novo título judicial (sentença condenatória) justifica a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido sentença condenatória superveniente que observou o art. 387, § 1º do CPP, formou-se novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o exame do habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva decretada antes da condenação ficou prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade ser apreciadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Publique-se