HC 1098975 - DECISAO

HC 1098975 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de revisão criminal sem observância da via recursal cabível; o recurso de apelação do Ministério Público foi interposto no prazo (art. 593 CPP) e a juntada tardia das razões configura mera irregularidade (art. 600 CPP), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tempestividade De Apelação, Razões Recursais, Art. 171 Do Código Penal, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tempestividade De Apelação Razões Recursais Art. 171 Do Código Penal Art. 593 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação ministerial
  3. 3 natureza da apresentação tardia das razões recursais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de revisão criminal sem observância da via recursal cabível; o recurso de apelação do Ministério Público foi interposto no prazo (art. 593 CPP) e a juntada tardia das razões configura mera irregularidade (art. 600 CPP), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.