HC 1102605 - DECISAO

HC 1102605 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador relator que indeferiu a liminar, aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, determinando que a matéria seja apreciada com cognição aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA; Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por óbice da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Detração, Mandado De Prisão, Individualização Da Execução, Liminar
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Parties

MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato executório que recebeu guia definitiva e determinou mandado de prisão sem fundamentação individualizada
  2. 2 possibilidade de detração do período de prisão domiciliar cumprido desde 22/9/2022
  3. 3 preservação da individualização da execução e necessidade de exame da regularidade da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador relator que indeferiu a liminar, aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, determinando que a matéria seja apreciada com cognição aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por óbice da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.