HC 1102554 - DECISAO

HC 1102554 - DECISAO

Porquanto a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não integra o rol taxativo previsto no art. 105, I, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo a revisão caber ao Tribunal de Justiça local ou ao STF quando cabível; assim, o agravo regimental foi improvido e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CLENIO PIVA MARTINS; Autoridade Coatora: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Nulidade Processual, Transação Penal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Nulidade Processual +2 more

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Parties

JOSE CLENIO PIVA MARTINS

Paciente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, da CR/1988
  2. 2 Se a Turma Recursal de Juizado Especial se enquadra no termo 'tribunal' do art. 105, I, da Constituição
  3. 3 Requisito de prévio exame pelas instâncias de origem para apreciação nesta Corte

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial) não integra o rol taxativo previsto no art. 105, I, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo a revisão caber ao Tribunal de Justiça local ou ao STF quando cabível; assim, o agravo regimental foi improvido e a liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus