HC 1089737 - DECISAO

HC 1089737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central impugnada — a legalidade da prisão preventiva — foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa, lavagem de capitais, movimentações bancárias) e porque as alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático probatório (impossibilidade fática de autoria) não são apreciáveis em sede de habeas corpus de cognição sumária; ademais, questões não examinadas expressamente pelo Tribunal de origem e não suscitadas por embargos de declaração configuram supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: MIGUEL ACIOL VELEDA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Periculosidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Periculosidade Contemporaneidade +3 more

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Parties

MIGUEL ACIOL VELEDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central impugnada — a legalidade da prisão preventiva — foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa, lavagem de capitais, movimentações bancárias) e porque as alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático probatório (impossibilidade fática de autoria) não são apreciáveis em sede de habeas corpus de cognição sumária; ademais, questões não examinadas expressamente pelo Tribunal de origem e não suscitadas por embargos de declaração configuram supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.