HC 1101483 - DECISAO

HC 1101483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado, o que não é competência recursal desta Corte salvo revisão criminal originária, e a pretensão encontra-se obstada pela preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique reexame de ofício; por tais motivos, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES AZEVEDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Lei De Drogas

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Parties

CHARLES AZEVEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal em matéria de nulidades e dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus contra decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado, o que não é competência recursal desta Corte salvo revisão criminal originária, e a pretensão encontra-se obstada pela preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique reexame de ofício; por tais motivos, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal