HC 1066447 - DECISAO

HC 1066447 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constitui novo título judicial, torna prejudicado o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional originário, devendo eventuais alegações de nulidade e pedido de modificação da custódia serem examinados pelo Tribunal de origem por meio dos recursos cabíveis, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: LINCOLN RIBEIRO MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN RIBEIRO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Declarado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a análise de nulidades processuais deve ser feita em recurso de apelação e não no habeas corpus extraordinário
  3. 3 Se a sentença posterior constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constitui novo título judicial, torna prejudicado o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional originário, devendo eventuais alegações de nulidade e pedido de modificação da custódia serem examinados pelo Tribunal de origem por meio dos recursos cabíveis, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.