RHC 239582 - DECISAO

RHC 239582 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: ITALO RODRIGUES POGOZELSKI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ITALO RODRIGUES POGOZELSKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade
  3. 3 proporcionalidade da medida provisória em relação à pena definitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.