HC 1095227 - DECISAO

HC 1095227 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE PAULO NUNES GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Flagrante

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Parties

JOSE PAULO NUNES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 apreciação de denúncia anônima e fundada suspeita