RHC 239865 - DECISAO

RHC 239865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal e por instrução deficiente, na falta de juntada das decisões de primeiro grau e da decisão monocrática impugnada; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para substituir o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, razão pela qual não se procedeu à análise de mérito ou à concessão de ordem de ofício.

Parties
Recorrente / Impetrante: EDUILSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido (proferiu Acórdão No Agravo Interno No Habeas Corpus Criminal N. 0803063 06.2026.8.22.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Autoridade Apontada Como Coatora Segundo Acórdão Do TJRO: Juízo de Execução Penal do Acre (Juízo das Execuções da comarca de Rio Branco/AC); Juízo Que Forneceu Informações E Foi Considerado Não Coator Pelo TJRO: Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Competência, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Intempestividade Recursal, Instrução Do Writ / Juntada De Acórdãos
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Competência Agravo Em Execução (art. 197 Lep) Intempestividade Recursal Instrução Do Writ / Juntada De Acórdãos

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Parties

EDUILSON DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido (proferiu Acórdão No Agravo Interno No Habeas Corpus Criminal N. 0803063 06.2026.8.22.0000)

Juízo de Execução Penal do Acre (Juízo das Execuções da comarca de Rio Branco/AC)

Autoridade Apontada Como Coatora Segundo Acórdão Do TJRO

Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho/RO

Juízo Que Forneceu Informações E Foi Considerado Não Coator Pelo TJRO

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo configura autoridade coatora na negativa de transferência de preso
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 recepção de recurso intempestivo por força maior/cesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo recursal e por instrução deficiente, na falta de juntada das decisões de primeiro grau e da decisão monocrática impugnada; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para substituir o agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, razão pela qual não se procedeu à análise de mérito ou à concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se