HC 1102795 - DECISAO

HC 1102795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não se mostra competente na via eleita; alternativamente, analisando de ofício, não se encontra flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da cocaína encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, sendo a dosimetria ato discricionário do julgador que só admite revisão nos casos de desproporcionalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANILO MORENO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DANILO MORENO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga
  3. 3 critério de valoração das circunstâncias judiciais e fração aplicável à exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não se mostra competente na via eleita; alternativamente, analisando de ofício, não se encontra flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da cocaína encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, sendo a dosimetria ato discricionário do julgador que só admite revisão nos casos de desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.