HC 1081971 - DECISAO

HC 1081971 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 28, Caput, Art. 621 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Art. 105, III, CF
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Parties

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade da condenação por abordagem policial decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude de provas por ausência de diligências prévias ou justa causa